Legislação 1987 à 2012

1987
Lei nº 052 de 01 Dezembro – Dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos do município. 



1995

Lei nº 151 – 21 de Dezembro – Institui o fundo municipal da saúde, e contém outras providências.
Lei nº 152 – 21 de Dezembro – Institui o Conselho Municipal de Saúde, e contém outras providências.


1997
Lei nº 162 – 4 de Abril – Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal de Assistência Social, sobre a criação do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências correlatas.


2001
Lei nº 214 – 20 de Novembro – Criação do Fundo Municipal da Assistência Social.


2003
Lei nº 255 – 12 de Setembro – Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Malhador.
_______________________________________________________________________________
2005
Lei nº 273 – 19 de Janeiro – Dispõe sobre a estrutura organizacional.


2007
Lei complementar n°10 de 2007– Trata-se o presente projeto de lei complementar da criação, restruturação e redenominação .

_________________________________________________________________________
2009

Lei Complementar n°007 de 11 de Dezembro – Dispõe sobre tratamento diferenciado às Microempresa e Empresas de pequeno porte, e dá outras providências.


2010
Lei Orgânica

Lei Complementar 009 de 21 de Janeiro de 2010 – Dispõe sobre a estrutura organizacional
Lei n°343 de 23 de Junho de 2010 – Institui no âmbito do poder executivo  municipal a modalidade de licitação denominada pregão e da outras providências


2011
Lei Complementar nº 12 – 20 de Dezembro – Código de Obras Municipal

Lei Complementar nº 014  20 de Dezembro – Código Tributário


2012
Lei n° 361 – 18 de Junho – Dispõe sobre autorização para doação de 01 (um) lote de terra rural e dá outras providências.
Lei n° 362 – 14 de Maio –  Dispõe sobre o fornecimento gratuito de medicamentos básicos essenciais e de uso contínuo para a população do Município de Malhador e dá outras providências.
Lei n° 363 – 18 de Junho – Dispõe sobre autorização para doação de 01 (um) lote de terra rural e dá outras providências.
Lei Complementar n° 015 – 5 de Junho – Altera a Lei Complementar n° 255, de 21 de novembro de 2003.

Scroll to top